Regime Próprio de Previdência Social

Significa Regime Próprio de Previdência Social, que é o tipo de previdência específico de cada ente federativo, que no mínimo assegura os benefícios de pensão por morte e aposentadoria dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários.

Leis Ordinárias

• Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

• Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 – Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social

• Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo