Legislação aos RPPS

Consolidação da Legislação dos RPPS

Livro do RPPS | Consolidação da Legislação Federal sobre os Regimes Próprios de Previdência Social

Decretos
  • Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020 Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
  • Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001 Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 (Revogado pelo Decreto nº 10.188 de 20/12/2019) Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Emendas Constitucionais
  • Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Altera o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias.
  • Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015 Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
  • Emenda Constitucional Nº 79, de 27 de maio de 2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.
  • Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 ( Atualizada até 13/11/2019). Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ( Atualizada até 13/11/2019). Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
  • Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ( Atualizada até 31/12/2003). Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho 1998 ( Atualizada até 11/12/2017). Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Instruções Normativas
  • Instrução Normativa SPREV nº 5, de 15 de janeiro de 2020 (Atualizada até 24/01/2020) Estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, mediante alteração do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
  • Instrução Normativa SEPRT/ME nº 01, de 23 de agosto de 2019 Dispõe sobre as diretrizes para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.
  • Instrução Normativa SPREV nº 01, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários dos regimes próprios de previdência social (RPPS) utilizada nas avaliações atuariais desses regimes e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
  • Instrução Normativa SPREV nº 02, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Duração do passivo e da taxa de juros parâmetro a serem utilizados nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
  • Instrução Normativa SPREV nº 03, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais elaborados nas avaliações atuariais anuais dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
  • Instrução Normativa SPREV nº 04, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
  • Instrução Normativa SPREV nº 05, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
  • Instrução Normativa SPREV nº 06, de 21 de dezembro de 2018 (Revogada pela Instrução Normativa SEPRT/ME nº 01, de 23/08/2019) Dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária.
  • Instrução Normativa SPREV nº 07, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre os planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS).
  • Instrução Normativa SPREV nº 08, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação Atuarial dos regimes próprios de previdência social e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
  • Instrução Normativa SPREV nº 09, de 21 de dezembro de 2018 Dispõe sobre parâmetros a serem observados quanto a hipóteses utilizadas nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social, a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses e o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda.
  • Instrução Normativa SPREV nº 10, de 21 de dezembro de 2018 (Republicada em 26/08/2019) Dispõe sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do regime próprio de previdência social (RPPS) à capacidade orçamentária, financeira e fiscal do ente federativo.
  • Instrução Normativa SPPS MF Nº 01 de 25 de novembro de 2016 Estabelece instruções para aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
  • Instrução Normativa SPPS nº 02, de 13 de Fevereiro de 2014 Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria especial de que trata o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
  • Instrução Normativa SPS nº 01, de 22 de julho de 2010 (Atualizada até 26 maio 2014) Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos RPPS, do direito dos servidores à aposentadoria especial de que trata o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injunção.
Leis Complementares
  • Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Leis Ordinárias
  • Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
  • Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009 Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social
  • Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo
Medidas Provisórias
  • Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004 (Convertida na Lei nº 10.887, de 18/06/2004) Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Orientações Normativas
  • Orientação Normativa SPPS/MPS nº 01, de 30 de maio de 2012 Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos RPPS, para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 31 de março de 2009 (Atualizada até 11/07/2014) Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009) Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 03, de 12 de agosto de 2004 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2007) Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 06 de janeiro de 2004 (Atualizada até 13/08/2004) Estabelece orientações aos RPPS considerando a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a necessidade de uniformização de procedimentos.
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 05 de setembro de 2002 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 03/2004) Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 01, de 29 de maio de 2001 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2002) Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS.
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 21, de 21 de junho de 2000 (Revogada pela Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2001) Estabelece orientações gerais a serem observadas pelos RPPS
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 10, de 29 de outubro de 1999 Dispõe sobre a contagem de tempo de contribuição vinculado a RPPS para fins de carência no RGPS
  • Orientação Normativa SPS/MPS nº 09, de 02 de março de 1999 Estabelece orientações sobre filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Portarias
  • Portaria SPREV/ME nº 18.084, de 29 de julho de 2020. Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Portaria SEPRT/ME nº 15.829, de 02 de julho de 2020 Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
  • Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020 Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação.
  • Portaria SEPRT/ME nº 14.816, de 19 de junho de 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.
  • Portaria SEPRT/ME nº 13.779, de 8 de junho de 2020 Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo da minuta de portaria que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP previsto no inciso IV do rt. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, e dá outras providências.
  • Portaria CNRPPS/ME nº 12.535, de 19 de maio de 2020 Institui o Grupo Técnico de Compensação Financeira com a finalidade de participar das definições e acompanhar o desenvolvimento do módulo de compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS no Sistema de Compensação Previdenciária e de fornecer subsídios ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social – CNRPPS relativos ao acompanhamento e avaliação de políticas, diretrizes gerais, metas, ações e a aplicação das normas e dos procedimentos de compensação financeira entre os entes federados.
  • Portaria SEPRT/ME nº 12.233, de 14 de maio de 2020 Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social relativas ao exercício de 2021, posicionadas em 31 de dezembro de 2020.
  • Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020 Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
  • Portaria SEPRT/ME n.º 9.348, de 06 de abril de 2020 Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário – PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes.
  • Portaria SPREV/ME nº 7, de 21 de fevereiro de 2020 Altera disposições da Portaria SPREV n° 03, de 31 de janeiro de 2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS).
  • Portaria SEPRT/ME nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019 Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).
  • Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
  • Portaria SPREV/ME nº 25, de 19 de julho de 2019 Altera o número de representantes da Secretaria de Previdência, previsto no inciso I do art. 3º da Portaria SPREV nº 12 e Designa, nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SPREV nº 12, de 2019, os seguintes membros do Grupo de Trabalho por ela instituído com o objetivo de avaliar as normas sobre as aplicações de recursos dos RPPS, receber e analisar estudos e sugestões formuladas por entidades representativas de participantes do mercado financeiro e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento.
  • Portaria SPREV/ME nº 17, de 20 de maio de 2019 Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS relativas ao exercício de 2020, posicionadas em 31/12/2019.
  • Portaria SPREV/ME nº 14, de 30 de abril de 2019 Aprova a versão 2.0 do Manual do Pró-Gestão RPPS.
  • Portaria ME nº 23, de 30 de janeiro de 2019 Altera disposições da Portaria MPS nº 204/2008 e prorroga o prazo previsto no inciso IV do § 6° do seu art. 5°.
  • Portaria SPREV/MF nº 50, de 28 de dezembro de 2018 Define a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos RPPS.
  • Portaria SPREV/MFnº 49, de 21 de dezembro de 2018 Institui o Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social – GESCON-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.
  • Portaria Conjunta STN-SPREV nº 7, de 18 de dezembro de 2018 Aprova a Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos: Capítulo 4 – Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
  • Portaria SPREV/MF nº 47, de 14 de dezembro de 2018 (Atualizada até 10/10/2019) Autoriza a disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social – SIG-RPPS e estabelece orientações gerais para sua utilização.
  • Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
  • Portaria SPREV/MF nº 22, de 25 de maio de 2018 (Atualizada até 07/06/2019) Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União, destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial.
  • Portaria SPREV/MF nº 4, de 5 de fevereiro de 2018 Dispõe sobre a forma de comprovação do cumprimento dos parâmetros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 16 da Portaria MPS nº 402/2008, para contabilização dos títulos de emissão do Tesouro Nacional pelos respectivos custos de aquisição acrescidos dos rendimentos auferidos.
  • Portaria SPREV/MF nº 3, de 31 de janeiro de 2018 (Atualizada até 27/02/2020) Aprova a versão final do Manual do Pró- Gestão RPPS, institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró- Gestão RPPS, define suas atribuições, composição e requisitos de funcionamento, designa seus membros e dá outras providências.
  • Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017 (Atualizada até 04/09/2018) Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008, nº 519/2011, nº 530/2014 e nº 185/2015, e dá outras providências.
  • Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017 Altera as Portarias MPS nº 204/2008 e nº 402/2008, e prorroga o prazo previsto no inciso II do § 6° do art. 5° da Portaria MPS n° 204/2008.
  • Portaria MF nº 01, de 03 de janeiro de 2017 Altera as Portarias MPS nº 204/2008, nº 402/2008 e nº 519/2011, e prorroga prazos previstos nos incisos I, II e IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008.
  • Portaria MTPS Nº 527 de 05 de maio de 2016. Dispõe sobre a condição de regime instituidor para a aplicação, no plano jurídico interno, de acordos internacionais de previdência social que contenham cláusula convencional que alcance a legislação dos RPPS.
  • Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015 (Atualizada até 02/01/2018) Institui o “Pró-Gestão RPPS” (Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS).
  • Portaria MPS nº 530, de 24 de novembro de 2014 (Atualizada até 02/01/2018) Disciplina o Processo Administrativo Previdenciário – PAP e revoga a Portaria MPS nº 64, de 24/02/2006.
  • Portaria MPS nº 509, de 12 de dezembro de 2013 Dispõe sobre o Plano de Contas e os procedimentos contábeis dos RPPS e revoga a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e a Portaria MPS nº 95, de 06 de março de 2007.
  • Portaria MPS nº 400, de 17 de setembro de 2013 (Atualizada até 09/10/2013) Autoriza parcelamento de débitos em caráter excepcional.
  • Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011 Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS por aporte.
  • Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011 (Atualizada até 27/04/2020) Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS, altera as Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008, e revoga as Portaria MPS nº 155, de 15/05/2008, e nº 345, de 28/12/2009.
  • Portaria MPS nº 345, de 28 de dezembro de 2009 (Revogada pela Portaria MPS nº 519, de 24/08/2011) Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
  • Portaria MPS/MF nº 410, de 29 de julho de 2009 Acrescentado pelo Decreto nº 6.900, de 15/07/2009, que dispõe sobre a compensação financeira em atraso, relativa aos benefícios em manutenção em 05/05/1999, concedidos a partir de 05/10/1988.
  • Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008 (Revogada pela Portaria MF nº 464, de 19/11/2018) Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS.
  • Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 (Atualizada até 04/09/2018) Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
  • Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008 (Revogada pela Portaria MPS nº519, de 24/08/2011) Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007.
  • Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008 (Atualizada até 04/09/2018) Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
  • Portaria MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006 (Revogada pela Portaria MPS nº 530, de 24/11/2014) Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP.
  • Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008) Dispõe sobre a auditoria-fiscal direta e indireta nos RPPS.
  • Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005 (Revogada pela Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008) Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
  • Portaria MPAS nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003 Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
  • Portaria MPS nº 898, de 04 de julho de 2003 Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
  • Portaria MPS nº 460, de 28 de abril de 2003 Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
  • Portaria MPS nº 298, de 01 de abril de 2003 (Revogada pela Portaria MPS nº64, de 24/02/2006) Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário – PAP.
  • Portaria MPS nº 43, de 22 de janeiro de 2003 Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
  • Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002 Estabelece data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
  • Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002 Prorroga data para início da exigência do cumprimento de critérios de emissão do CRP previstos na Portaria MPAS nº 2.346/2001.
  • Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002 (Revogada pela Portaria MPAS nº 1.468, de 30/08/2005) Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o credenciamento e outras disposições.
  • Portaria MPAS nº 3.699, de 26 de novembro de 2001 Prorroga para 31 de março de 2002 o prazo de que trata o art. 5º da Portaria MPAS nº 2.346/2001
  • Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 (Revogada pela Portaria MPS nº 172, de 11/02/2005) Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
  • Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999 (Atualizada até 01/07/2015) Estabelece procedimentos operacionais para realização da Compensação Previdenciária.
  • Portaria MPAS nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 (Revogada pela Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008) Dispõe sobre os parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
  • Portaria MPAS nº 4.882, de 16 de dezembro de 1998 (Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28/08/2000) Dispõe sobre a implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 20/98 relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Resoluções
  • Resolução CONAPREV nº 08, de 05 de abril de 2019. Delibera favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 06/2019 como medida essencial para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para equilíbrio das contas públicas.
  • Resolução BC CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 (Atualizada até 30/11/2018) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Resolução BC CMN nº 3.790, de 24 setembro de 2009 (Revogada pela Resolução CMN nº 3.922, de 25/11/2010) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Resolução BC CMN nº 3.506, de 26 outubro de 2007 (Revogada pela Resolução CMN nº 3.790, de 24/09/2009) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Resolução BC CMN nº 3.244, de 28 outubro de 2004 (Revogada pela Resolução CMN nº 3.506, de 26/10/2007) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios.
  • Resolução nº 43/2001 do Senado Federal Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
  • Resolução BC CMN nº 2.652 de 23 setembro de 1999 (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004) Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária.
  • Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999 (Revogada pela Resolução CMN nº 3.244, de 28/10/2004) Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Notas

Notas Técnicas
Notas Explicativas
Notas Informativas
Ofícios Circulares
Critérios para Concessão de Aposentadoria
Legislação do RGPS
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