Legislação Municipal do RPPS

  • Decreto n° 105, DE 01/09/2015
    Altera as alíquotas de contribuição previdenciárias com o Regime Próprio de Previdência Social de Barro Alto/GO, e dá outras providências
  • Lei n° 1.204/2017, DE 13/07/2017
    Dispõe sobre Autorização para Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (tributárias e não tributarias) do Município de Barro Alto e seus Fundos, Autarquias, Fundações e dá outras providências.
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