Legislação Municipal do RPPS

  • Decreto n° 105, DE 01/09/2015
    Altera as alíquotas de contribuição previdenciárias com o Regime Próprio de Previdência Social de Barro Alto/GO, e dá outras providências
  • Lei n° 1.204/2017, DE 13/07/2017
    Dispõe sobre Autorização para Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (tributárias e não tributarias) do Município de Barro Alto e seus Fundos, Autarquias, Fundações e dá outras providências.
  • Lei n° 442/96, DE 01/09/1996
    Dispões sobre o estatuto dos funcionários públicos de Barro Alto e dà outras providências
  • Lei n° 283-90, DE 26/04/1990
    RPPS e Estatuto do Servidor Público de BARRO ALTO
  • Decreto n° 807, DE 22/12/2021
    Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência de Barro Alto e dá outras providências”.
  • LEI nº 1.304/2021
    “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Município de Barro Alto e dá outras providências.”
  • LEI Nº. 1.330/2021
    “Institui o auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados do Barro Alto Previ, e dá outras providências.”
  • LEI Nº. 1.331/2021
    “Concede abono natalino de R$ 250,00 duzentos e cinquenta reais) no mês de
    dezembro de 2021, aos servidores públicos efetivos e comissionados do Barro Alto Previ, e dá outras providências.”
  • LEI Nº. 1.346/2022
    “Dispõe sobre a atualização dos salários base dos servidores públicos municipais de Barro Alto/GO, e dá outras providências.”
  • LEI Nº. 1.351/2022
    "Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Barro Alto e dá outras providências".
  • LEI Complementar Nº. 1.312/2021
    “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barro Alto/GO, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.”
  • LEI Nº. 1.313/2021
    “Estabelece alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barro Alto e dá outras providências.”
  • Emenda á Lei Orgânica nº 001/2021
    “Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do município de barro alto, de acordo com reforma da previdência realizada pela emenda constitucional nº 103, de 2019.”
  • Lei nº 1.329/2021
    “Institui o Regime de PrevidênciaComplementar no âmbito do Município de Barro Alto, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.” 
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